Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Preço quitado. Sentença que determinou a outorga da escritura. Título hábil à transferência do domínio. Cominação da multa, portanto, que não tem objeto. Cancelamento determinado. Recurso parcialmente provido.

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