Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Carta precatória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decurso do prazo sem a comprovação da distribuição da carta precatória. Ausência de citação válida. Extinção do processo decretada. Descabimento. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.

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