Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Seguro saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré se abstenha de efetuar reajuste de mensalidade. Prazo recursal contado desde a juntada do ofício, devidamente recebido, de intimação para cumprimento da liminar. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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