Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora. Adequação.
«1. O acolhimento das proposições recursais no que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - de que há «responsabilidade solidária entre o Estado e a FUNAPE - , demanda a interpretação do direito local, circunstância vedada a este Superior Tribunal de Justiça em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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