Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Correção monetária de débito judicialmente apurado. Deflação. Aplicação dos índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Admite-se a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas e tão-somente quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado. ... ()
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