Jurisprudência Selecionada
1 - STF Imposto sobre produtos industrializados. Direito a crédito. Correção monetária.
«Uma vez verificada a resistência da Fazenda Pública quanto a crédito, cabe, ante o tratamento igualitário - contribuinte e Fisco - e a justa satisfação do indébito, a correção monetária do valor apurado.... ()
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