Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Professor contratado nos termos da Lei Estadual 500/74. Reclassificação de categoria. Contribuições pelo Sistema de Regime Geral da Previdência Social. Vínculo com o Estado desfeito a pedido do próprio impetrante. Nova contratação, não caracterizada evolução funcional. Correto enquadramento como categoria L e vinculada ao sistema geral de Previdência Social , Lei Complementar 1010/07. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegar a segurança.