Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas a portadora de moléstia. Interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos, entendidos como de toda a massa de pessoas, necessitadas de medicamentos especiais. Atuação legítima do «Parquet para propor a presente ação. Preliminar rejeitada.