Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3002.9900

1 - TJSP Denúncia. Aditamento. Intimação do defensor para manifestação. Requerimento de inquirição das vítimas e das testemunhas constantes do rol acusatório. Justificativa de eventual reinquirição das testemunhas arroladas. Desnecessidade. Vedação de novo depoimento de testemunhas anteriormente ouvidas. Inexistência. Recurso provido.

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