Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3001.8800

1 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofício. Reiteração. Deferimento. Inadmissibilidade. Instituição bancária localizada em outro Estado da Federação. Esclarecimentos sobre estorno de determinado valor de TED (transferência eletrônica disponível) anteriormente recebida. Primeiro ofício expedido que não logrou resposta. Prova, entretanto, de que a solicitação do estorno partiu do banco emitente não produzida. Determinação para que o julgamento da lide prossiga no estado em que o processo se encontra. Recurso provido.

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