logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

(DOC. LEGJUR 147.4303.6016.1100)

TJSP. Servidor p√ļblico municipal. Professora. Munic√≠pio de Cubat√£o. Readapta√ß√£o. Pretens√£o de readapta√ß√£o para o cargo de orientadora educacional. Inadmissibilidade. Servidora portadora de males que impedem o exerc√≠cio da fun√ß√£o de magist√©rio. Anterior readapta√ß√£o para o cargo de analista I assistente administrativo. Exerc√≠cio de fun√ß√Ķes administrativas ap√≥s a constata√ß√£o por laudos m√©dicos da impossibilidade de exerc√≠cio do magist√©rio. Longo per√≠odo de afastamento do ensino p√ļblico e perman√™ncia nas fun√ß√Ķes administrativas. Readapta√ß√£o que observou a compatibilidade das condi√ß√Ķes de sa√ļde da servidora com as fun√ß√Ķes do cargo, sua forma√ß√£o acad√™mica e o interesse p√ļblico. Preserva√ß√£o do mesmo n√≠vel de enquadramento, sem redu√ß√£o de vencimento. Readapta√ß√£o que n√£o padece de ilegalidade. A√ß√£o improcedente. Recurso desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
√ćntegra PDF
SEM SESSAO MODAL