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(DOC. LEGJUR 147.4303.6016.1100)

TJSP. Servidor público municipal. Professora. Município de Cubatão. Readaptação. Pretensão de readaptação para o cargo de orientadora educacional. Inadmissibilidade. Servidora portadora de males que impedem o exercício da função de magistério. Anterior readaptação para o cargo de analista I assistente administrativo. Exercício de funções administrativas após a constatação por laudos médicos da impossibilidade de exercício do magistério. Longo período de afastamento do ensino público e permanência nas funções administrativas. Readaptação que observou a compatibilidade das condições de saúde da servidora com as funções do cargo, sua formação acadêmica e o interesse público. Preservação do mesmo nível de enquadramento, sem redução de vencimento. Readaptação que não padece de ilegalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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