Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Servidor público municipal. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Cancelamento integral dos descontos por vontade unilateral de uma das partes. Impossibilidade. Necessidade, entretanto, de respeito ao limite de 30% sobre o salário disponível. Aplicação subsidiária dos princípios contidos na Lei 10820/03, na ausência de regra estatutária municipal diversa. Recurso parcialmente provido.