Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. «Leasing. Depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Admissibilidade, por objetivar discutir a avença e reduzir o montante das mensalidades, dada a alegada abusividade contida no pacto celebrado. Impossibilidade da inscrição do devedor nos cadastros de proteção até decisão final da questão e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso provido.