Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Candidato que responde a ação penal. Princípio da presunção da inocência. Violação. Precedentes.
«1. Viola o princípio da presunção da inocência a eliminação de candidato em concurso público que responde a inquérito policial ou a processo penal quando da investigação de sua conduta social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote