Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revogação de portaria. Execução fiscal. Oficial de Justiça de Santa Catarina. Dispensa do adiantamento de custas. Exegese da gratificação de 20% estabelecida pelo art. 356 da lei estadual 5.624/1979. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. Precedentes.
«1. Mandado de segurança impetrado no intuito de revogar o art. 2º da Portaria 001/02/GJ, de 18/01/2002, sob o argumento de que os filiados da Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina estão sendo obrigados a dar cumprimento às diligências das execuções fiscais, independentemente do recolhimento antecipado de custas. ... ()
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