Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência.
«Não havendo completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes de representação processual ao subscritor dos embargos de declaração, incide o teor da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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