Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Alteração de nome civil. Trânsito em julgado do decisum não comprovado. Homologação indeferida.
«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a comprovação do seu trânsito em julgado, indefere-se o pedido. ... ()
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