Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Interrupção. Fiança. Execução de débitos locatícios. Citação do locatário na ação de despejo. Fato interruptivo de prescrição que não atinge o fiador que não participou da ação de despejo. Código Civil/16, artigo 176, § 3º. Interpretação mitigada. Necessidade de cientificação do fiador dos atos que lhe importem gravame. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão executória prescrita. Apelo do executado-embargante acolhido e apelo do exequente-embargado prejudicado.