Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de São José dos Campos. Proibição de parcelamento urbano da gleba. Alegação de que as limitações administrativas impostas pela Lei Municipal 2792/84, Lei Complementar Municipal 165/97 e Lei Estadual n.11262/02 aniquilaram o direito de domínio sobre o imóvel. Desacolhimento. Propriedade que continua sendo utilizada para atividade econômica de lavoura. Edição do Código Florestal-Lei 4771/65, que estabeleceu um padrão nacional, instituindo restrições permanentes ligadas à preservação das matas existente nos cumes dos morros, montes, montanhas e serras, bem como, ao longo do curso d'água e 50% das demais áreas nativas, gerando restrições coletivas não indenizáveis. Imóvel dos autores localizado em área rural, o que impede a implantação de loteamento urbano, antes de edição de lei. Ausência de quantificação da eventual perda na produção agrícola em face das restrições. Inocorrência da nulificação da propriedade. Ação improcedente, descabida a indenização. Recurso desprovido.