Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Impetração sob o fundamento de negativa de autoria. Tema não passível de discussão no «writ. Ausência de flagrante ilegalidade na atividade policial. Impossibilidade de exame de provas. Presença de indícios de autoria. Ausência de coação ou violência.
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