Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Pleito administrativo de compensação com crédito de precatório. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Precedentes.
«1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo único de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o efetivo exaurimento da esfera administrativa, decorrente da manifestação pelo fisco quanto ao pedido de compensação deduzido em processo administrativo fiscal. ... ()
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