Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. Descabimento.
«1. Incabível a interposição do recurso ordinário nos casos em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus, pois requisito necessário é a decisão denegatória proferida em única ou última instância por Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (CF/88, art. 105, II, «a). ... ()
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