Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro da penhora. Matéria devidamente enfrentada nas decisões recorridas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado; não se prestando ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote