Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Condomínio. Prestação de contas. Carência da ação. Condômino. Ilegitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f. Falta de interesse de agir. Documentos apresentados extrajudicialmente.
«1. O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 22, §1º, «f. ... ()
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