Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Ação autônoma de empresa locatária do imóvel apropriado. Indenização pelo fundo de comércio, lucros cessantes e danos emergentes. Imissão na posse obstada até aferição pericial do valor almejado. Pretensão de que a imissão ocorra somente após depósito prévio do valor apurado. Cabimento. Justa e prévia indenização que, em princípio, deve alcançar quem se vê prejudicado diretamente pelo ato expropriatório. Recurso provido.