Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Contribuição compulsória. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Desconto de 2% para cobertura de assistência médica e odontológica. Inadmissibilidade de cobrança compulsória. Artigos 30 e 32, da Lei Estadual 452/74, que não possuem eficácia, uma vez que não foram recepcionados pela atual Constituição Federal. Embargos rejeitados.

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