Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula não vinculante e direito à ampla defesa. Descabimento.
«1. Não cabe reclamação para veicular alegação de ofensa a súmula não vinculante ou violação do direito à ampla defesa, já que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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