Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal que emitiu empenhos e realizou pagamentos por serviços supostamente prestados pela corré. Atos ilegais, uma vez que não há contrato nem comprovante de recebimento dos serviços, assim como ela é servidora municipal, de modo que já recebia para desempenhar suas funções. Violação de princípios administrativos e lesão ao erário. Sanções proporcionais, nada havendo a ser alterado. Precedentes específicos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência parcial da demanda. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.