Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. Exibição incidental de documentos. «Astreinte. Impossibilidade de incidência. Orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça. Caso não seja possível a aplicação da presunção ficta, autoriza-se, desde já, a realização de levantamento pericial na contabilidade do banco. Recurso provido com observação.