Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Regime de economias. «Flats, «aparthotel ou «residence service. Categoria mista. Incidência da regra do § 2º, do artigo 3º, do Decreto Estadual 41446/96. Na hipótese de condomínio misto, de natureza comercial e residencial, deve incidir a regra do § 2º, do artigo 3º, do Decreto Estadual 41446/96, devendo o número de economias corresponder aos de residências acrescida de uma economia comercial. O número de economias residenciais deve corresponder ao número de moradores com ânimo de ocupação permanente no condomínio que dispõe de serviços típicos dos chamados «Flats. Recurso provido.

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