Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Empréstimo pessoal. Transação efetuada com empresa caracterizada como sociedade limitada. Impossibilidade de atuação como instituição financeira. Limitação dos juros a 1% ao mês, de acordo com a Lei de Usura. Multa moratória não prevista contratualmente. Recurso provido.