Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interesse difuso. Adequação de prédio de escola pública a fim de garantir acessibilidade a portadores de deficiência física. Dever do Estado. Previsão legal. Prazo para execução exaurido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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