Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de recursos ligados à saúde para despesas diversas. Inexistência de favorecimento, desvio ou superfaturamento. Ausência de lesão ao erário decorrente de ato de má-fé. Inocorrência de improbidade. Recurso do autor provido, do Ministério Público e da Municipalidade não providos.
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