Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Combustível adulterado. Pretensão de suspender o processo administrativo, para que o assistente técnico acompanhe a contraprova junto ao IPT. Inadmissibilidade. Compromisso de sigilo firmado entre o órgão escolhido pelo impetrante e a ANP. Interesse público que deve prevalecer sobre o particular. Ausência de ofensa à ampla defesa e ao direito liquido e certo. Recurso desprovido.