Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Quebra de sigilo telefônico. Acesso a dados cadastrais e localização de ERB's. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada de autoridade competente, para fins de investigação criminal. Prevalência dos interesses da administração da justiça e da coletividade sobre o direito à inviolabilidade da intimidade e ao sigilo de dados. Dados colhidos que serão utilizados na investigação de crimes, que restará inviabilizada caso seja exigida a identificação do usuário. Ordem denegada.