Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Confissão de dívida. Executividade. Novação. Desnecessidade. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Alegação dos recorrentes que remontam o reexame de matéria contratual e fática, relativa à prova do inadimplemento. Incidência das Súmulas 5, 7 e 300 do STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«1. A tese dos recorrentes é no sentido da ausência de comprovação do inadimplemento contratual, nada obstante aceita pelas instâncias ordinárias, na interpretação dos elementos fáticos e contratuais fornecidos pelo credor, de modo que a revisão do julgado é tarefa vedada pelo óbice dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... ()
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