Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6006.0200

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Cobrança de tarifa para a exibição. Inadmissibilidade. Análise da jurisprudência. Dilação de prazo para a apresentação. Possibilidade, todavia, não nos moldes pretendidos, ou seja, sessenta dias. Ampliação do prazo de cinco para trinta dias. Possibilidade. Litigância de má-fé. Ausência. Recurso parcialmente provido.

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