Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Ato de nepotismo por parte de prefeito consistente na nomeação de parentes para ocupação de cargos em comissão. Aplicação da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, comissão e função gratificada. Necessidade. Tutela concedida para que em 24 horas seja promovido o afastamento dos servidores indevidamente contratados. Recurso ministerial provido.