Jurisprudência Selecionada
1 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre o pedido principal do recurso ordinário do reclamante, limitando-se a prejudicá-lo ante a improcedência do pedido sucessivo, deixando de consignar expressamente as atividades realizadas, bem como o correto enquadramento destas, furtando-se à completa entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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