Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Salário-maternidade. Requisitos para concessão. Ausência de questão constitucional.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. ... ()
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