Jurisprudência Selecionada
1 - STF Falsidade ideológica. Ausência de anotação na carteira de trabalho. CP, art. 297, § 4º,. Alcance.
«O disposto no CP, art. 297, § 4º, há de ser reservado a situações extravagantes, não alcançando a ausência de anotação em carteira de trabalho ante arregimentação de mão de obra intermediada para serviço temporário.... ()
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