Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo Ministério Público, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que os pronunciados integram violenta milícia com atuação voltada para a prática do crime de extorsão e outros delitos naquela região, causando grande temor nos cidadãos da baixada fluminense. ... (Continua)