Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Mandato. Suplente de deputado federal. Perda de objeto. Mandado de segurança prejudicado.
«Tendo cessado definitivamente a substituição parlamentar ensejadora da controvérsia, prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto. ... ()
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