Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Execução em fase de cumprimento de sentença. Devedor intimado a indicar bens à penhora. Inércia configurada. Aplicação de multa. Possibilidade. Inteligência dos artigos 600, IV e 601, do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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