Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Acumulação de serventias. Ausência de prova constituída. Comprovação da legitimação da acumulação. Desanexação ou desdobramento. Possibilidade. Súmula 46/STF. Incidência.
«I - A ação mandamental pressupõe prova pré-constituída, não se prestando ao deslinde de matéria de fato complexa. ... ()
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