Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - REQUISITOS LEGAIS - IMÓVEL CEDIDO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE COMODATO E PARCERIA COMERCIAL - TERMO FINAL DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS.

I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. III. Consoante entendimento do STJ, tendo sido firmado contrato de comodato com prazo determinado e não tendo sido devolvida a coisa emprestada no prazo fixado, resta constituída a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracterizado o esbulho ensejador da pretensão reintegratória do comodante. IV. Havendo o descumprimento do avençado por um dos contratantes, a lei assegura àquele que se sentir lesado requerer a resolução da avença, se não lhe preferir o cumprimento.... (Continua)