Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Exigência abusiva em cumulação com multa contratual e juros de mora. Limitação da cobrança, à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e que não supere a soma dos seguintes encargos. Taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora e multa contratual. Recurso parcialmente provido.