Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Inocorrência. Contrato de empreitada. Reparação por danos ajuizada em razão de rescisão contratual. Hipótese. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Preliminar rejeitada.

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