Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Impossibilidade. Hipótese. Lide que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Isenção das custas. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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