Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Ausência de provas. Não conhecimento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Inocorrência de constrangimento ilegal. Condições pessoais do paciente. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1. Na via estreita do Habeas Corpus não é possível analisar provas, exame este a ser procedido na fase destinada ao julgamento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote